Indicação nº 638 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
638
Data de Apresentação
12/08/2013
Número do Protocolo
37429
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
12/08/2013
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugerindo ao Prefeito ingressar com ação na justiça contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de reverter a Resolução Normativa nº 480, de 03/04/2012, que transfere a responsabilidade dos ativos da iluminação pública para as prefeituras a partir de fevereiro de 2014.
Indexação
Observação