Indicação nº 299 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2004
Número
299
Data de Apresentação
24/05/2004
Número do Protocolo
15375
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/05/2004
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugerindo a divulgação da prorrogação do prazo para obter anisitia de juros e multa no pagamento de tributos municipais em atraso.
Indexação
Observação