Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2001
Número
3
Data de Apresentação
13/08/2001
Número do Protocolo
17000
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/08/2001
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 192 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário.
Indexação
Observação