Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2016
Número
13
Data de Apresentação
20/12/2016
Número do Protocolo
48277
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/12/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do Instituto da Compensação Tributária, nos termos do artigo 70, inciso II e artigo 75 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 e alterações - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada