Requerimento nº 310 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
310
Data de Apresentação
07/04/2017
Número do Protocolo
49093
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/04/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Prefeito informar quais medidas estão sendo tomadas para o cumprimento da Lei nº 5.106/2016, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos Bacana, que alterou a Lei Municipal nº 3.956, de 27 de dezembro de 2005, não mais permitindo o "arrendamento" das áreas industriais por parte dos donatários.
Indexação
Observação