Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 1998)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CELSO ANTONIO | Parlamentar | Sim |
| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CELSO ANTONIO | Parlamentar | Sim |
| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissao | Sim |