Requerimento nº 308 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
308
Data de Apresentação
22/04/2014
Número do Protocolo
39734
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/04/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Prefeito que: Informe se há algum TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o Ministério Público da Comarca de Garça e o Município de Garça, cujo objeto é referente à Lei Municipal n. 4.811/13 ou contratação temporária de servidores por meio de processo seletivo, referente ao Inquérito Civil n. 006/2.013, da 2ª. Promotoria de Justiça, que visa apurar "Irregularidades nos cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Garça, criadas pela acima mencionada. Em caso positivo, enviar cópia do referido TAC a esta Casa de Leis. Informar da existência de TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o Ministério Público da Comarca de Garça e o Município de Garça, durante o período de 2001 até 2008, enviando as cópias dos referidos TACs a esta Casa de Leis.
Indexação
Observação