Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 11 - 1ª Votação PL 21-2026 | Votação | 23/03/2026 | 11_-_1a_votacao_pl_21-2026.pdf | |
| 12 - Certidão de Conclusão PL 21-26 | Certidão | 23/03/2026 | 12_-_certidao_de_conclusao_pl_21-26.pdf |