Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 25
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 21 - Publicação Pauta | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 17/11/2025 | 21_-_publicacao_pauta.pdf | |
| 25 - Publicação Lei 5835-2025 | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 27/11/2025 | 25_-_publicacao_lei_5835-2025.pdf | |
| 05 - Solicitação parecer jurídico PL 82 | Solicitação de Parecer Jurídico | 21/10/2025 | 05_-_solicitacao_parecer_juridico_pl_82.pdf | |
| 01 - Projeto Original | Texto Original | 09/10/2025 | pl_82-2025.pdf | |
| 22 - Votação PL 82-2025 | Votação | 17/11/2025 | 22_-_votacao_pl_82-2025.pdf |