Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitação parecer jurídico PL 82 de 21/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Solicitação parecer jurídico PL 82
Data
21/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral