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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 92
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
92 - Publicação Lei 5844-2025 Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 05/01/2026   92_-_publicacao_lei_5844-2025.pdf
91 - Veto parcial Veto 19/12/2025   91_-_veto_parcial.pdf
90 - Ofício 1728 - Autógrafo PL 81-2025 Ofício 12/12/2025   90_-_oficio_1728_-_autografo_pl_81-2025.pdf
89 - Anexos Autógrafo PL 81 Anexos 12/12/2025   89_-_anexos_autografo_pl_81_.pdf
88 - Autógrafo 86-2025 - PL 81-2025 com emendas Autógrafo 12/12/2025   88_-_autografo_86-2025_-_pl_81-2025_com_emendas.pdf
87 - Publicação Redação Final Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 10/12/2025   87_-_publicacao_redacao_final.pdf
86 - Publicação Emendas Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 10/12/2025   86_-_publicacao_emendas.pdf
85- Redação Final PL 81-2025 - Anexos Anexos 09/12/2025   85_-_redacao_final_-_anexo_completo_pl_81-2025.pdf
84 - Parecer CCJR Redação Final PL 81-2025 Parecer 09/12/2025   84_-_parecer_ccjr_redacao_final_pl_81-2025.pdf
83 - 2ª Votação Projeto Votação 08/12/2025   83_-_2a_votacao_-_projeto.pdf
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