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Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
07 - Certidão de Conclusão PELOM 02-2025 Certidão 07/10/2025   07_-_certidao_de_conclusao_pelom_02-2025.pdf
13 - Certidão aprovação PELOM 02-2025 Certidão 13/10/2025   13_-_certidao_aprovacao_pelom_02-2025.pdf
02 - Despacho inicial Despacho 11/09/2025   02_-_despacho_inicial.pdf
04 - Despacho CCJR Emenda PELOM 02-2025 Despacho 16/09/2025   04_-_despacho_ccjr_emenda_pelom_02-2025.pdf
08 - Despacho Pauta PELOM 02-2025 - 1ª DV Despacho 08/10/2025   08_-_despacho_pauta_pelom_02-2025_-_1a_dv.pdf
14 - Despacho Pauta PELOM 02-2025 Despacho 30/10/2025   14_-_despacho_pauta_pelom_02-2025.pdf
06 - Parecer CCJR PELOM 02-2025 Parecer 07/10/2025   06_-_parecer_ccjr_pelom_02-2025.pdf
09 - Pauta 33ª Ord. 2025 -13-10-2025 Pauta 08/10/2025   09_-_pauta_33a_ord._2025_-13-10-2025.pdf
15 - Pauta 36ª Ord. 2025 -03-11-2025 Pauta 30/10/2025   15_-_pauta_36a_ord._2025_-03-11-2025.pdf
03 - Publicação no DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 16/09/2025   03_-_publicacao_no_doem.pdf
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