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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 30
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
20 - Parecer CPUOPS PL 70-2025 Parecer 26/11/2025   20_-_parecer_cpuops_pl_70-2025.pdf
19 - Despacho CPUOPS PL 70-2025 Despacho 26/11/2025   19_-_despacho_cpuops_pl_70-2025.pdf
18 - Parecer CSEAS PL 70-2025 Parecer 26/11/2025   18_-_parecer_cseas_pl_70-2025.pdf
17 - Despacho CSEAS PL 70-2025 Despacho 26/11/2025   17_-_despacho_cseas_pl_70-2025.pdf
16 - Parecer COFCOSP PL 70-2025 - distrito Parecer 26/11/2025   16_-_parecer_cofcosp_pl_70-2025_-_distrito.pdf
15 - Despacho COFCOSP PL 70-2025 Despacho 26/11/2025   15_-_despacho_cofcosp_pl_70-2025.pdf
14 - Substitutivo - CCJR - PL 70-2025 Substitutivo 26/11/2025   14_-_susbtitutivo_-_ccjr_-_pl_70-2025.pdf
13 - Parecer CCJR PL 70-2025- distrito Parecer 26/11/2025   13_-_parecer_ccjr_pl_70-2025-_distrito.pdf
12 - Parecer Jurídico Parecer 06/11/2025   12__-_parecer_juridico_-_pl_70-2025.pdf
11 - Laudo de Avaliação Anexos 06/11/2025   11_-_laudo_de_avaliacao.pdf
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