Substitutivo - 14 - Substitutivo - CCJR - PL 70-2025 de 26/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
14 - Substitutivo - CCJR - PL 70-2025
Data
26/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral