Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
81
Data de Apresentação
25/03/2024
Número do Protocolo
593
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Carlos dos Santos:06175977823 (Assinado em: 21 de Março de 2024 às 16:01 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS FEDERAIS OBJETO DA “PORTARIA 886 POLÍTICAS PÚBLICAS – ALEXANDRE PADILHA” DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada