Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
67
Data de Apresentação
26/06/2023
Número do Protocolo
1355
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio Jose Polisinani (Assinado em: 19 de Junho de 2023 às 16:34 - ICP-Brasil)
- Jose Pedro dos Santos Soares (Assinado em: 15 de Junho de 2023 às 16:29 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE AO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação