Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 05 - Solicitando parecer jurídico PL 36 | Solicitação de Parecer Jurídico | 10/05/2023 | 05_-_solicitando_parecer_juridico_pl_36.pdf |