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Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitando parecer jurídico PL 36 de 10/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

05 - Solicitando parecer jurídico PL 36

Data

10/05/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI