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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
06 - Solicitação Parecer PL 14-2023 Solicitação de Parecer Jurídico 07/03/2023   06_-_solicitacao_parecer_pl_14-2023.pdf
09 - Substitutivo ao PL 14-2023 - permuta de áreas Substitutivo 21/03/2023   09_-_substitutivo_ao_pl_14-2023_-_permuta_de_areas.pdf
01 - Projeto Original Texto Original 23/02/2023   pl_14-2023.pdf
19 - Votação Substitutivo PL 14-2023 Votação 03/05/2023   19_-_votacao_substitutivo_pl_14-2023.pdf
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