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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 29
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
01 - Projeto Original Texto Original 09/02/2023   plc_04-2023.pdf
02 - Despacho PLC 04-2023 Despacho 09/02/2023   02_-_despacho_plc_04-2023.pdf
03 - Publicação texto DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 14/02/2023   03_-_publicacao_texto_doem.pdf
04 - Despacho CCJR PLC 04-2023 Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 14/02/2023   04_-_despacho_ccjr_plc_04-2023.pdf
05 - Termo de juntada Termo de Juntada 22/02/2023   05_-_termo_de_juntada_plc_4-2023.pdf
06 - Declaração Anexos 22/02/2023   06_-_declaracao.pdf
07 - Solicitação Parecer PLC 04-2023 Solicitação de Parecer Jurídico 27/02/2023   07_-_solicitacao_parecer_plc_04-2023.pdf
08 - Ofício - Procuradoria - Solicita Informações Ofício 20/03/2023   08_-_oficio_-_procuradoria_-_solicita_informacoes.pdf
09 - Termo de Juntada PLC 04-2023 Termo de Juntada 29/03/2023   09_-_termo_de_juntada_plc_04-2023.pdf
10 - Resposta ofício 414-2023 Anexos 29/03/2023   10_-_resposta_oficio_414-2023.pdf
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