Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 05 - Solicitação de parecer | Solicitação de Parecer Jurídico | 07/12/2021 | 05_-_solicitacao_de_parecer_juridico.pdf | |
| 08 - Substitutivo ao PL 72-2021 - CCJR | Substitutivo | 15/02/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 08_-_substitutivo_ao_pl_72-2021_-_ccjr.pdf |
| 01 - Projeto Original | Texto Original | 25/11/2021 | 01_-_projeto_de_lei_no_72-2021.pdf | |
| 18 - Votação | Votação | 22/03/2022 | 18_-_votacao_pl_72-21.pdf |