Substitutivo - 08 - Substitutivo ao PL 72-2021 - CCJR de 15/02/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
08 - Substitutivo ao PL 72-2021 - CCJR
Data
15/02/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral