Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 25
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 25 - Publicação da Lei no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 20/05/2021 | 25_-_publicacao_lei_no_5404.pdf | |
| 18 - Certidão | Certidão | 12/05/2021 | Antônio Marcos Pereira - Secretário Legislativo | 18_-_certidao.pdf |
| 15 - Parecer CCJR | Parecer | 11/05/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 15_-_parecer_ccjr.pdf |
| 17 - Parecer CPUOS | Parecer | 12/05/2021 | Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo | 17_-_parecer_cpuos.pdf |
| 4 - Publicação do texto no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 20/04/2021 | DOEM | 4_-_publicacao_no_doem.pdf |
| 07 - Publicação edital DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 27/04/2021 | DOEM | 07_-_publicacao_edital_doem.pdf |
| 08 - Publicação edital DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 28/04/2021 | DOEM | 08_-_publicacao_edital_doem.pdf |
| 09 - Publicação no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 29/04/2021 | DOEM | 09_-_publicacao_edital_doem.pdf |
| 10 - Publicação no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 30/04/2021 | DOEM | 10_-_publicacao_edital_doem.pdf |
| 12 - Publicação no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 04/05/2021 | DOEM | 12_-_publicacao_edital_doem.pdf |