Parecer - 15 - Parecer CCJR de 11/05/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15 - Parecer CCJR
Data
11/05/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral