14 - Votação
|
Votação
|
03/05/2021
|
|
14_-_votacao.pdf
|
1 - Projeto de Lei Complementar nº 10/2021
|
Texto Original
|
25/03/2021
|
Prefeito
|
01_-_texto_original_plc_10-2021.pdf
|
08 - Substitutivo
|
Substitutivo
|
28/04/2021
|
CCJR
|
08_-_substitutivo.pdf
|
04 - Solicitação de Parecer à Procuradoria
|
Solicitação de Parecer Jurídico
|
30/03/2021
|
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
04_-_solicitacao_de_parecer_a_procuradoria.pdf
|
15 - Redação Final
|
Redação Final
|
04/05/2021
|
CCJR
|
15_-_redacao_final.pdf
|
05 - Publicação texto no DOEM
|
Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
|
31/03/2021
|
DOEM
|
05_-_publicacao_texto_no_doem.pdf
|
13 - Publicação da Pauta no DOEM
|
Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
|
30/04/2021
|
|
13_-_publicacao_da_pauta_no_doem.pdf
|
16 - Publicação do Substitutivo no DOEM
|
Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
|
04/05/2021
|
|
16_-_publicacao_do_substitutivo_no_doem.pdf
|
17 - Publicação da Redação Final no DOEM
|
Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
|
04/05/2021
|
|
17_-_publicacao_da_redacao_final_no_doem.pdf
|
20 - Publicação no DOEM da LC nº 68/2021
|
Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
|
12/05/2021
|
|
20_-_publicacao_lei_complementar_no_68-2021.pdf
|