Solicitação de Parecer Jurídico - 04 - Solicitação de Parecer à Procuradoria de 30/03/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
04 - Solicitação de Parecer à Procuradoria
Data
30/03/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral