Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 42
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 23 - Publicação Substitutivo | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 06/04/2021 | DOEM | 23_-_publicacao_substitutivo_considerado_objeto.pdf |
| 35 - Publicação da Pauta no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 09/04/2021 | DOEM | 35_-_publicacao_da_pauta_no_doem.pdf |
| 38 - Publicação da Redação Final | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 13/04/2021 | DOEM | 38_-_publicacao_da_redacao_final.pdf |
| 41 - Publicação da Lei nº 5.400/2021 | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 16/04/2021 | DOEM | 41_-_publicacao_lei_no_5.400.pdf |
| 16 - Solicitação de retirada do Substitutivo nº 01 | Requerimento de retirada | 30/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 16_-_solicitacao_de_retirada_do_substitutivo_no_01.pdf |
| 04 - Solicitação de Parecer à Procuradoria | Solicitação de Parecer Jurídico | 23/03/2021 | Fábio José Polisinani | 04_-_solicitacao_de_parecer_a_procuradoria.pdf |
| 08 - Substitutivo | Substitutivo | 25/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 08_-_substitutivo.pdf |
| 19 - Substitutivo | Substitutivo | 31/03/2021 | Autoria conjunta | 19_-_substitutivo.pdf |
| 17 - Termo de juntada | Termo de Juntada | 30/03/2021 | Antônio Marcos Pereira - Secretário Legislativo | 17_-_termo_de_juntada.pdf |
| 28 - Termo de juntada | Termo de Juntada | 08/04/2021 | Antônio Marcos Pereira - Secretário Legislativo | 28_-_termo_de_juntada.pdf |