Substitutivo - 19 - Substitutivo de 31/03/2021 por Autoria conjunta (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
19 - Substitutivo
Data
31/03/2021
Autor
Autoria conjunta
Ementa
Indexação
Texto Integral