Requerimento nº 704 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
704
Data de Apresentação
17/06/2019
Número do Protocolo
1047
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Prefeito que informe por qual motivo os agentes de trânsito não estão cumprindo o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.494/2015, na medida em que não se está procedendo à expedição do “Aviso de Irregularidade", deixando de garantir aos munícipes o prazo de 24 horas para procederem à regularização do estacionamento em vaga rotativa, correspondente ao pagamento de vinte 20 horas de Zona Azul.
Indexação
Observação