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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

22

Data de Apresentação

04/04/2019

Número do Protocolo

515

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Municipal nº 5.257, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 515/2019, Data Protocolo: 04/04/2019 - Horário: 14:31:22
    Data Votação: 3 de Junho de 2019

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 5.302, de 05 de junho de 2019
    OpenAPI