Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.192, de 06 de fevereiro de 2018 | Selecione |
| Lei nº 5.193, de 06 de fevereiro de 2018 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.192, de 06 de fevereiro de 2018 | Selecione |
| Lei nº 5.193, de 06 de fevereiro de 2018 | Selecione |