Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 | Selecione |
| Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 | Selecione |
| Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 | Selecione |