2 (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

PAUTA DA REUNIÃO: PROJETO DE LEI Nº 103/2018, DE AUTORIA DO PREFEIRO MUNICIPAL - REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 110/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 100, §3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 04/2019, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.077, DE 26 DE AGOSTO DE 2016. PROJETO DE LEI Nº 05/2019, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.189, DE 18 DE MARÇO DE 2008. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA – ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AOS DIAS E HORÁRIOS DAS SESSÕES CAMARÁRIAS E REUNIÕES DE COMISSÕES.

PRESENÇA: Rafael José Frabetti (Presidente) / Janete Conessa (Membro) / Paulo André Faneco (Membro)