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PROJETO DE LEI Nº 06/2019, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 21 DA QUADRA “D” DO BAIRRO JARDIM JOÃO ZAPATA. PROJETO DE LEI Nº 07/2019, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES 05, 06 E 07 DA QUADRA “B” E LOTE 04 DA QUADRA “D”, DO BAIRRO JARDIM SÃO RAFAEL.PROJETO DE LEI Nº 10/2019, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - PRORROGA O PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO GRUPO ESCOTEIRO SANTO ANTÔNIO. PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2019, DE AUTORIA DOS VEREADORES PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”, FÁBIO JOSÉ POLISINANI, PAULO ANDRÉ FANECO, PEDRO SANTOS E REGINALDO LUIZ PARENTE - ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, REDUZINDO PARA NOVE O NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA.

PRESENÇA: Rafael José Frabetti (Presidente) / Janete Conessa (Membro)