CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Art. 48. Compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
I – opinar, com o auxílio da Procuradoria Legislativa, sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica do Município, de decreto legislativo e de resolução, de emendas e de subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvadas as propostas orçamentárias e demais proposituras de competência exclusiva da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;
II – apresentar ao Plenário a redação final das proposições submetidas a sua apreciação, dispondo sobre o aspecto gramatical e lógico;
III – avaliar periodicamente os diplomas normativos editados no Município de Garça
IV – fiscalizar a regulamentação das Leis, que assim se façam necessárias;
V – zelar pela atualização das normas declaradas inconstitucionais, seja em sede de decisão transitado em julgado, ou de medida liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);
VI – outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.