CPUOPS - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

Nos termos do artigo 50 do Regimento Interno da Casa, à Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo compete especialmente emitir parecer sobre:

I – assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infraestrutura urbana e saneamento básico, obras em geral, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento;

II – planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidos as atividades de comércio, as indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, o turismo e outros;

III – transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos;

IV – desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso ou permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

V – as políticas e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental;

VI – os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a edafologia e a desertificação;

VII – outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.

Parágrafo único. Compete, ainda, a esta comissão promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade de vida e do meio ambiente.