CSEAS - Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais

No termos do artigo 51 do Regimento Interno da Casa, compete à Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais opinar e se manifestar especialmente sobre:

I – política de saúde, processo de planificação em saúde e Sistema Único de Saúde;

II – ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;

III – assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, recursos humanos e financeiros para a educação;

IV – assistência social em geral e previdência social mantida pelo poder público municipal;

V – matérias relativas às entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;

VI – sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação física e desportiva e normas gerais sobre desporto;

VII – desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e cientí