COFOSP - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos

Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno da Casa, compete especificamente à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos se manifestar e exarar pareceres sobre:

I – o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;

II – a prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

III – a fixação de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;

IV – as proposições que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;

V – matéria tributária, abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público.

VI – projetos atinentes à prestação de serviços públicos de competência do Município, prestados diretamente ou sob regime de conce