Logo Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.831, de 22 de abril de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2831

1993

22 de Abril de 1993

Altera o artigo 44 da Lei nº 2.627/91 - Posturas Municipais.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 2.831, DE 22 de ABRIL DE 1993

 
    ALTERA LEI Nº 2627/91 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS.
      JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Acrescente-se ao artigo 44 da Lei Nº 2.627/91 o seguinte parágrafo:
          § 10   Poderá ser fornecido "ALVARA" para o estabelecimento farmacêutico funcionar nos turnos diurno e noturno, devendo nesta hipótese manter as portas abertas durante 24 (vinte e quatro) horas.
          Art. 2º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Garça, 22 de abril de 1993.

            JOSÉ ALCIDES FANECO
            PREFEITO MUNICIPAL

            SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
            CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA

            Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na data supra.

              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br