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Resolução nº 371, de 27 de fevereiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

371

2018

27 de Fevereiro de 2018

Altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao pedido de vista pelas Comissões Permanentes.

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Altera o(a)  Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017
Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 14 de julho de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

RESOLUÇÃO Nº 371, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
(De autoria do vereador Rafael José Frabetti)

    ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO PEDIDO DE VISTA PELAS COMISSÕES PERMANENTES
      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
        Art. 1º. 
        O artigo 59 da Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
             Art. 59. (...)
             ...
            § 3º   O relator ou outro membro que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 03 (três) dias, após o qual a propositura poderá ser reincluída em pauta para que seja exarado o parecer da Comissão.
            Art. 2º. 
            Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 3º. 
              Ficam revogadas as disposições em contrário.

                Câmara Municipal de Garça, 27 de fevereiro de 2018

                Pedro Santos                    
                PRESIDENTE                    

                Antônio Franco dos Santos "Bacana"
                SECRETÁRIO                     

                Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

                - Antonio Marcos Pereira - 
                SECRETÁRIO LEGISLATIVO

                  Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                  Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                  Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br