SAPL - Câmara Municipal de Garça

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 20 de outubro de 2016

Revisa o plano diretor do município de Garça

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

Fica instituído, de acordo com o § 1º do artigo 182 da Constituição Federal, conjuntamente com a Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica do Município de Garça, a presente Lei Complementar, NA qual revisa o Plano Diretor do Município de Garça, instituído pela Lei Municipal nº 4.031/2006, fixando diretrizes, estratégias e instrumentos para o pleno desenvolvimento do Município, em consonância com as funções sociais da cidade e da propriedade, constituindo o principal instrumento norteador da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana.

Art. 2º.

O Plano Diretor do Município orientará o desenvolvimento das funções sociais da cidade, estabelecendo normas que visem à regulamentação do uso e ocupação do solo para o bem-estar dos cidadãos mediante:

I –

Garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental e à infraestrutura urbana.

II –

Controle da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no Município com a finalidade de evitar, corrigir e minimizar impactos do crescimento urbano sobre o meio ambiente;

III –

Gestão democrática por meio da participação da população e de entidades representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Art. 3º.

O Plano Diretor do Município de Garça tem o objetivo de:

I –

Definir áreas de preservação e usos permitidos;

II –

Estabelecer regras gerais para a ocupação do solo;

III –

Delimitar áreas para expansão urbana, considerando tipos de uso industrial, comercial, residencial, misto e zonas especiais de interesse social;

IV –

Implementar “Instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Urbano”;

V –

Implementar “Instrumentos de Democratização da Gestão Urbana”.

TÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA URBANA

Art. 4º.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I –

Garantia do direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e futuras gerações;

II –

Planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população, ordenação e controle do uso do solo e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

III –

Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, arquitetônico, paisagístico e arqueológico;

IV –

Manter atualizado os levantamentos físicos e os indicadores sócio-econômicos do Município para garantir elementos para o planejamento municipal, atualização do cadastro imobiliário e de uso e ocupação do solo.

CAPÍTULO II

DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO

Art. 5º.

O Macrozoneamento, conforme Anexo I, tem como objetivo o ordenamento territorial e divide o Município de Garça em duas categorias de macrozonas:

I –

Macrozona Urbana;

II –

Macrozona Rural.

Seção I

DA MACROZONA URBANA

Art. 6º.

A Macrozona Urbana corresponde à porção urbanizada e a ser urbanizada do território.

Art. 7º.

A Macrozona Urbana fica dividida em 03 (três) diferentes Zonas, conforme Anexo II:

I –

Zona Urbana Consolidada;

II –

Zona de Expansão Urbana Continuada;

III –

Zona de Expansão Urbana;

IV –

Zona Especial de Interesse Social;

V –

Zona Especial de Interesse Ambiental.

VI –

Art. 8º.

Fica definida como Zona Urbana Consolidada a que apresenta maior densidade populacional e construtiva, dotada de infraestrutura e serviços, bem como equipamentos públicos e comunitários.

Art. 9º.

Para a Zona Urbana Consolidada deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I –

Promover a recuperação e preservação do patrimônio arquitetônico e histórico;

II –

Ofertar melhores condições de circulação e acessibilidade para os pedestres;

III –

Promover a melhoria da segurança pública;

IV –

Ofertar equipamentos e mobiliários urbanos;

V –

Promover o adensamento equilibrado;

VI –

Editar lei específica de controle da poluição visual, da publicidade ao ar livre e de fachadas;

VII –

Criar espaços para atividades de lazer e cultura;

VIII –

Recuperar e otimizar a infraestrutura de abastecimento de energia, água e coleta de esgoto.

Art. 10.

Fica definida como Zona de Expansão Urbana Continuada aquela que corresponde às áreas do território não urbanizadas quando:

I –

Contíguas ou circundadas por setores já urbanizados;

II –

Inseridas no anel viário.

Art. 11.

Na Zona de Expansão Urbana Continuada deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I –

Promover uma ocupação territorial ordenada e sustentável integrada à malha urbana já existente, mediante a solicitação de parcelamentos de solo para fins urbano;

II –

Compatibilizar o sistema viário com a malha existente e em conformidade com as diretrizes viárias estabelecidas nesta Lei Complementar;

III –

Manter o respeito ao meio ambiente, conforme o contido nesta Lei Complementar, Lei de Parcelamento do Solo, Leis Estaduais e Leis Federais.

Art. 12.

Fica definida como Zona de Expansão Urbana as áreas dispostas ao longo dos eixos de desenvolvimento, que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano, onde apresentam potencial para o desenvolvimento urbano.

Art. 13.

Na Zona de Expansão Urbana deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I –

Regulamentar e disciplinar novos empreendimentos que impliquem na alteração do uso do solo rural, estabelecendo critérios e contrapartida por meio da outorga onerosa de alteração do uso do solo;

II –

Impedir os desmembramentos nos parcelamentos já existentes e a ocorrência de novos parcelamentos irregulares ou clandestinos;

III –

Compatibilizar o sistema viário com a malha existente e com as diretrizes viárias estabelecidas nesta Lei Complementar;

IV –

Promover a recuperação e a preservação do meio ambiente.

Art. 14.

Fica definida como Zona Especial de Interesse Social as áreas destinadas às habitações de interesse social.

Art. 15.

Fica definida como Zona Especial de Interesse Ambiental, as porções do território localizadas em todo município (Zona Urbana e Zona Rural), destinadas à preservação e proteção do patrimônio ambiental, que têm como principais atributos a existência de significativos maciços remanescentes de vegetação nativa, com diferentes graus de regeneração, alto índice de permeabilidade e que prestam relevantes serviços ambientais, dentre eles a conservação da biodiversidade, controle de inundação e regulação do microclima em que se inserem.

Seção II

DA MACROZONA RURAL

Art. 16.

A Macrozona Rural corresponde à porção não urbanizada dentro do Município onde predominam as atividades do setor primário de produção agrícola, pecuária e extrativismo.

Art. 17.

Para o ordenamento territorial rural, lei específica disporá sobre o Plano Diretor Rural, a ser elaborada no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Complementar, tendo como diretrizes:

I –

Viabilizar através de um planejamento específico as ações pertinentes à legislação que trata do desenvolvimento rural;

II –

Sistematizar informações georreferenciadas;

III –

Promover a manutenção do sistema viário rural, garantindo o acesso a todas as propriedades rurais, com contrapartida financeira dos maiores usuários;

IV –

Compatibilizar o uso turístico, a preservação ambiental e a produção rural;

V –

Promover a gestão integrada das divisas com os municípios vizinhos;

VI –

Desenvolver um plano de manejo do uso do solo rural, integrado às microbacias com vistas à prática de uma agricultura sustentável e de recuperação das matas ciliares;

VII –

Delimitar a “Região Azul”, conforme Anexo I, as áreas ao sul do município e bacia do Barreiro como “Reserva de Produção de Água”;

VIII –

Definir a forma de uso, ocupação e preservação da “Região Azul”;

IX –

Demarcar as ZEIA’s – Zonas Especiais de Interesse Ambiental.

CAPÍTULO III

DA HABITAÇÃO

Art. 18.

Os objetivos da Política Municipal da Habitação são:

I –

Atender a demanda de moradias para população de baixa renda por meio de Programas Habitacionais implantados em ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social;

II –

Criar incentivos para proprietários com baixa renda familiar que possuam apenas um imóvel para moradia própria e que atendam determinados requisitos e limites previstos em lei específica;

III –

Estimular a produção organizada no território, das habitações de interesse social pela iniciativa privada;

IV –

Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais.

Art. 19.

As diretrizes gerais para a consecução da política habitacional são:

I –

Promover a requalificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares em todas as áreas do Município;

II –

Utilizar instrumentos jurídicos previstos nesta Lei Complementar para a consolidação das ações;

III –

Impedir novas ocupações irregulares;

IV –

Inibir o adensamento e a ampliação dos núcleos habitacionais de baixa renda;

V –

Instituir programa de ocupação para pequenas áreas, dotadas de infraestrutura, por conjuntos habitacionais ou outras formas de parcelamento do solo que permitam o acesso ao lote urbanizado;

VI –

Implantar programa de moradia para pessoas com deficiência.

Parágrafo único

Os programas e metas relacionados às questões de moradia social em andamento são considerados como parte integrante da presente Lei Complementar.

CAPÍTULO IV

DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 20.

São componentes do Sistema de Saneamento Básico:

I –

Sistema de Abastecimento de Água;

II –

Sistema de Esgotamento Sanitário;

III –

Sistema de Drenagem Urbana e Rural;

IV –

Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana.

Art. 21.

A Política de Saneamento Básico buscará atingir os seguintes objetivos:

I –

Promoção de acesso universal ao saneamento básico;

II –

Garantia de oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e de qualidade compatível com os padrões de potabilidade;

III –

Escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, de modo a propiciar a recarga dos aquíferos, a minimização dos impactos nos recursos hídricos e a segurança e o conforto aos seus habitantes, nas áreas urbana e rural;

IV –

Recuperação ambiental de cursos d’água, incluindo os corpos receptores de esgotos sanitários municipais tratados e dos fundos de vale;

V –

Redução na geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

Parágrafo único

O Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e rural e de resíduos sólidos, de forma integrada e articulada no tempo e no espaço, deve ser realizado no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar.

Art. 22.

São diretrizes da Política de Saneamento Básico:

I –

Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento, a saúde, os recursos hídricos, o desenvolvimento urbano e rural, a habitação, o uso e ocupação do solo;

II –

Integrar os sistemas componentes da política, inclusive os de responsabilidade privada;

III –

Estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de mananciais;

IV –

Melhorar a gestão dos sistemas existentes;

V –

Definir parâmetros de qualidade de vida da população a partir de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais que nortearão as ações relativas ao saneamento;

VI –

Formular política de controle de cargas difusas, particularmente daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e industriais;

VII –

Realizar processos participativos efetivos que envolvam representantes dos diversos setores da sociedade civil para apoiar, aprimorar e monitorar a Política de Saneamento Básico;

VIII –

Adotar política tarifária de forma que as despesas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário e distribuição de água potável sejam cobradas mediante a imposição de tarifas e taxas diferenciadas, observados os aspectos técnicos, os custos, a destinação social dos serviços;

IX –

Garantir a qualidade contínua na prestação de serviços, com previsão e planejamento adequados e factíveis em horizonte de projeto de 15 (quinze) anos dos sistemas componentes do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 23.

São diretrizes específicas do Sistema de Abastecimento de Água:

I –

Adotar uma política permanente de conservação da água de abastecimento;

II –

Adequar a expansão da rede às diretrizes do zoneamento;

III –

Articular a expansão da rede de abastecimento com as ações de urbanização e regularização fundiária;

IV –

Definir e implantar estratégias e alternativas para o abastecimento de água potável nos assentamentos urbanos e rurais isolados;

V –

Implementar ações permanentes de controle e estabelecer metas progressivas de redução de perdas de água em todo o Município;

VI –

Implantar medidas voltadas a manutenção e recuperação das águas utilizadas para abastecimento humano e atividade agrícola;

VII –

Manter e cadastrar as redes existentes.

Art. 24.

São diretrizes específicas do Sistema de Esgotamento Sanitário:

I –

Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d’água e no sistema de drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas;

II –

Implementar ações de controle de vazamentos de esgotos nas redes coletoras, interceptores e emissários;

III –

Articular a expansão das redes de esgotamento sanitário às ações de urbanização e regularização fundiária;

IV –

Estabelecer metas progressivas de ampliação da rede de coleta de esgotos, priorizando as obras em áreas com maior concentração de população;

V –

Complementar os sistemas existentes, inclusive com a implantação de sistemas alternativos em assentamentos isolados periféricos e na zona rural;

VI –

Manter e cadastrar as redes existentes.

Art. 25.

São diretrizes do Sistema de Drenagem Urbana e Rural:

I –

Adotar as bacias hidrográficas como unidades territoriais de análise para diagnóstico, planejamento, monitoramento e elaboração de projetos;

II –

Disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, de maneira a conservar a vegetação existente e visando à sua recuperação;

III –

Respeitar as capacidades hidráulicas dos corpos d´água, impedindo vazões excessivas, e corrigir situação de cursos d’água com vazões atuais acima de suas capacidades hidráulicas;

IV –

Adequar as regras de uso e ocupação do solo ao regime fluvial nas várzeas;

V –

Promover a articulação com instrumentos de planejamento e gestão urbana e projetos relacionados aos demais serviços de saneamento;

VI –

Implementar a fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas e fundos de vale e nas áreas destinadas à futura construção de reservatórios;

VII –

Definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas e manutenção da vegetação nativa;

VIII –

Desenvolver projetos de drenagem que considerem, entre outros aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de deficiência física, a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer;

IX –

Adotar critérios urbanísticos e paisagísticos que possibilitem a integração harmônica das infraestruturas com o meio ambiente urbano;

X –

Promover a participação social da população no planejamento, implantação e operação das ações de drenagem e de manejo das águas pluviais, em especial na minoração das inundações e alagamentos;

XI –

Promover a participação da iniciativa privada na implementação das ações propostas, desde que compatível com o interesse público.

Art. 26.

São diretrizes para o Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana:

I –

Seguir as diretrizes e determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela legislação federal;

II –

Garantir o direito de toda a população à equidade na prestação dos serviços regulares de coleta de lixo;

III –

Promover ações que visem minorar a geração de resíduos;

IV –

Estimular a população, por meio da educação, conscientização e informação, para a participação na minimização dos resíduos, gestão e controle dos serviços;

V –

Garantir metas e procedimentos de reintrodução crescente no ciclo produtivo dos resíduos recicláveis, tais como: metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos;

VI –

Desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de energia, de maneira consorciada com outros municípios da região;

VII –

Assegurar a destinação adequada dos resíduos sólidos;

VIII –

Buscar a sustentabilidade econômica das ações de gestão dos resíduos no ambiente urbano;

IX –

Integrar a articulação e cooperação entre os Municípios da região para o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos;

X –

Compartilhar a responsabilidade pós-consumo entre Poder Público, iniciativa privada e sociedade;

XI –

Estimular o uso, o reuso e a reciclagem de resíduos em especial ao reaproveitamento de resíduos de inertes da construção civil;

XII –

Estimular o uso, o reuso e a reciclagem de resíduos em especial ao reaproveitamento de resíduos de inertes da construção civil;

XIII –

Responsabilizar o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante pelos danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade;

XIV –

Editar legislação para regulamentação do Plano de Saneamento Básico Setorial para Limpeza Urbana e o Manejo de Resíduos Sólidos.

Art. 27.

As ações e investimentos estratégicos da Política de Saneamento Básico são:

CAPÍTULO V

DO MEIO AMBIENTE

Art. 28.

As Áreas de Interesse Ambiental são caracterizadas por ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação, fundos de vale e paisagens naturais notáveis, áreas de proteção de mananciais, ocupações irregulares e processos erosivos.

Art. 29.

O objetivo da Política Ambiental do Município é através de atuação integrada, promover o bem-estar da comunidade com vistas a garantir a preservação do Meio Ambiente e sua conservação, para dar à população melhores condições de vida, contemplando o trabalho, o lazer, a saúde e a educação.

Art. 30.

Lei específica disporá sobre o Plano Diretor Ambiental a ser elaborada no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Complementar, tendo como diretrizes:

I –

Recuperar e restaurar as áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d’água e nascentes;

II –

Conservar as espécies de flora e fauna;

III –

Implantar a recuperação e o controle das erosões urbanas e rurais;

IV –

Implantar a manutenção e readequação das estradas municipais evitando assoreamento de rios e córregos;

V –

Garantir um mínimo de permeabilidade nos lotes urbanos, através de legislação municipal, mediante taxa de permeabilidade;

VI –

Desenvolver projetos e implantar parques lineares de fundo de vale, com atividades de recreação e lazer, e serviços públicos;

VII –

Efetuar rigorosa fiscalização inibindo a ocupação e degradação das áreas;

VIII –

Manter áreas de proteção e conservação em mananciais que abastecem o Município, conforme Legislação Federal e Estadual;

IX –

Aplicar a legislação estadual e federal no tratamento das questões ambientais;

X –

Exigir área permeável mínima em lotes e calçadas, mediante taxa de permeabilidade, regulamentada na Legislação Municipal;

XI –

Promover a recuperação ambiental e garantir a preservação das nascentes e dos mananciais em todo o Município;

XII –

Considerar a paisagem urbana e o potencial ambiental e paisagístico como referenciais da qualidade de vida e reestruturação do Município;

XIII –

Incorporar nas políticas setoriais o conceito de sustentabilidade com foco na recuperação e preservação do meio ambiente;

XIV –

Implantar programa de preservação e recuperação ambiental;

XV –

Implantar programa de arborização gradativa;

XVI –

Implantar programas específicos para remoção das construções situadas em APP e áreas de risco;

XVII –

Implantar programa de recuperação e remanejamento de usos das áreas verdes e de lazer;

XVIII –

Implantar programa de recuperação e o controle das erosões urbanas e rurais;

XIX –

Implantar programa de manutenção e readequação das estradas municipais evitando assoreamento de rios e córregos;

XX –

Promover a implantação de incentivo fiscal para proteção e preservação das APP’s;

XXI –

Considerar parte integrante da presente Lei Complementar, os programas e metas relacionados às questões do meio ambiente, em andamento ou que fazem parte do Plano Plurianual vigente;

XXII –

Considerar todas as ZEIA’s, nascentes e mananciais na área do Município, como Parques Lineares (Eixos Verdes) e protegidos pela legislação Estadual e Federal, assegurando a recuperação e a preservação de modo sustentável.

CAPÍTULO VI

DA MOBILIDADE URBANA

Art. 31.

A Política e a Execução das Ações da Mobilidade Urbana no Município de Garça, viabilizado pelo Poder Público, têm como objetivo organizar e priorizar o sistema de circulação de pedestres, ciclistas e transporte coletivo, instituindo mecanismos de facilitação e proteção aos usuários.

Art. 32.

As diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana do Município são:

I –

Definir e implementar a estruturação viária, considerando as interligações regionais e as interligações urbanas;

II –

Denominar e identificar todos os logradouros públicos;

III –

Implementar a acessibilidade;

IV –

Implementar o transporte coletivo urbano;

V –

Implementar o transporte coletivo especial para pessoas com deficiência;

VI –

Implementar as ciclovias;

VII –

Criar pólos geradores de tráfego;

VIII –

Criar centrais de carga e abastecimento;

IX –

Para as Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA’s, quando inseridas em área a ser urbanizada, as mesmas deverão ser circundadas, além da faixa de proteção ambiental, por via marginal de largura mínima de 14 metros mais uma ciclovia com largura mínima de 2 metros.

Art. 33.

Entende-se por estruturação viária a hierarquização de vias conforme o seu uso.

Parágrafo único

A hierarquia viária se dispõe da seguinte forma:

I –

Anel Viário: via estrutural-perimetral de desenvolvimento de faixa de domínio mínima de 30 metros, dotada de ciclovia de largura mínima de 2 metros, circundando a zona urbana consolidada, conforme anexo III.

II –

Vias Marginais: são as vias dispostas paralelamente às rodovias, ferrovia, rede coletoras, linha de transmissão de energia, talvegues naturais de coleta de águas pluviais e cursos d’águas, de faixa de domínio mínima de 15 metros;

III –

Vias Estruturais Rurais: são vias com capacidade para um maior volume de tráfego e que interligam duas ou mais regiões, de faixa de domínio mínima de 30 metros;

IV –

Vias Arteriais: são os corredores viários com capacidade para grande volume de tráfego dentro de uma mesma região, caracterizadas pela presença de usos não residenciais;

V –

Vias Coletoras: são os corredores viários de distribuição do fluxo de tráfego para os bairros com presença de usos não residenciais;

VI –

Vias Locais: são as vias de pequeno volume de tráfego internas nos bairros, caracterizadas pela presença predominante de uso residencial.

Art. 34.

Todas as ZEIA’s, quando situadas em Zona Urbana, deverão ser ladeadas por vias marginais de largura mínima de 14 metros, mais ciclovia de largura mínima de 2 metros.

Art. 35.

Cabe ao Poder Público Municipal mapear e manter atualizado o cadastro de estradas rurais do Município, definindo os parâmetros em legislação específica.

Art. 36.

O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Diretor de Mobilidade Urbana, no prazo 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar.

CAPÍTULO VII

DOS PARÂMETROS PARA O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO

Seção I

DO ZONEAMENTO URBANO

Subseção I

DO USO DO SOLO

Art. 37.

Para efeito desta Lei Complementar e, em atendimento à Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - que regulamenta a política urbana, o uso do solo urbano fica classificado em:

I –

Residencial: aquele destinado à moradia;

II –

Não residencial: aquele destinado ao exercício de atividades comerciais, de prestação de serviços, institucionais e industriais;

III –

Misto: aquele que admite diversidade de uso no mesmo lote ou edificação.

§ 1º

O uso residencial divide-se, conforme a tipologia, em:

I –

R1: Residência Unifamiliar: caracterizada por uma habitação por lote;

II –

R2: Residência Multifamiliar: unidades residenciais agrupadas horizontalmente ou verticalmente;

III –

RS1: Residência Unifamiliar de Cunho Social;

IV –

RS2: Residência Multifamiliar de Cunho Social.

§ 2º

O uso não residencial é classificado em:

I –

Compatível: usos e atividades que não interferem nas condições de habitabilidade;

II –

Não compatível: usos e atividades que, de alguma forma, interferem nas condições de habitabilidade.

Subseção II

DAS ZONAS

Art. 38.

Fica a Zona Urbana dividida quanto ao uso e ocupação do solo em:

I –

ZR - Zona Residencial;

II –

ZM - Zona Mista;

III –

ZC - Zona Central;

IV –

ZEC - Zona Especial dos Corredores;

V –

ZEA - Zona Especial do Aeroporto;

VI –

ZI - Zona Industrial;

VII –

ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;

VIII –

ZEIA- Zona Especial de Interesse Ambiental.

Art. 39.

Considera-se Zona Residencial o conjunto de quadras interno à malha viária definida pelas vias estruturais e coletoras.

Parágrafo único

As Zonas Residenciais - ZR classificam-se em:

I –

ZR1: Zona Residencial de baixa densidade, caracterizada pelo uso predominantemente residencial unifamiliar;

II –

ZR2: Zona Residencial caracterizada pelo uso predominantemente residencial diversificado;

III –

ZR3: Zona Residencial caracterizada pelo uso predominante residencial diversificado com tolerância para o uso residencial de cunho social, comércio e serviços diversificados.

Art. 40.

Considera-se Zona Central - ZC aquela definida pelo centro geográfico da zona urbana, caracterizada pela concentração de uso comercial e serviço em detrimento do uso residencial.

Art. 41.

Considera-se Zonas Especiais de Corredor - ZEC, o conjunto dos lotes das quadras com frente para a via considerada corredor, os lotes das mesmas quadras com frente para as vias anexas transversais e os lotes com pelo menos uma face de frente para as mesmas quadras.

Parágrafo único

As ZEC’s, são divididas em:

I –

Zona Especial do Corredor do Anel (ZEC-Anel);

II –

Zona Especial de Corredor Arterial (ZEC-A) quando o corredor é uma Via Arterial;

III –

Zona Especial de Corredor Coletora (ZEC-C), quando o corredor é uma Via Coletora;

IV –

Zona Especial de Corredor Marginal (ZEC-M), quando o corredor é uma Via Marginal.

Art. 42.

As ZEC’s, são divididas em:

Art. 43.

Considera-se Zona Industrial - ZI, a que detém predominância industrial.

Art. 44.

Considera-se Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, as porções do território, a serem definidas em Lei Específica de Zoneamento.

Art. 45.

Considera-se Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA, as porções do território localizadas em todo Município, definida conforme artigo 15 desta Lei Complementar.

Subseção III

DOS USOS E ATIVIDADES INCÔMODAS

Art. 46.

Os usos não residenciais serão analisados pelos órgãos competentes em função de suas potencialidades como geradores de:

I –

Incomodidades;

II –

Interferência no tráfego;

III –

Impacto de vizinhança.

Art. 47.

Considera-se incomodidade o estado de desacordo de uso ou atividade que interfiram nas condicionantes locais de habitabilidade e trabalho, gerando reações adversas da vizinhança.

Parágrafo único

Para fins de localização, os usos e atividades serão classificados conforme os níveis e fatores de incomodidade.

Art. 48.

Definem-se os fatores de incomodidade conforme geradores de:

I –

Poluição sonora;

II –

Poluição atmosférica;

III –

Poluição hídrica;

IV –

Poluição visual;

V –

Resíduos sólidos;

VI –

Vibrações.

Art. 49.

Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incomodidade conforme:

I –

Incômodo Nível 1 (N1): uso compatível com o residencial, podendo ser usado na própria residência, tais como: ateliê, artesanato, costura, doces caseiros, referência comercial, e outros similares;

II –

Incômodos Nível 2 (N2): uso não residencial aceitável nas proximidades do uso residencial. Restringe a sua localização nas ZEC–C , quando de pequeno porte e, nas ZEC-A, quando de médio e grande porte, tais como: revistaria, papelaria, copiadora, loja de conveniência, farmácia, floricultura, padaria, mini-mercado, rotisserie, quitanda, lojas, show-roons, loja de material sem depósito de matéria prima; auto peças, serviços de educação e outros similares;

III –

Incômodo Nível 3 (N3): que de alguma forma causa incomodidade à vizinhança residencial, tais como: serviços mecânicos de reparo, comércio de alimentação e lazer com consumo local, lanchonetes, restaurantes e outros similares;

IV –

Incômodos Nível 4 (N4): uso não residencial, cujo nível de incomodidade restringe a sua localização nas Zonas Urbanas, ZEC-Marginais, ZEC-Anel e Distritos Industriais, tais como: bares, restaurantes e similares com música ao vivo, boates, casas de shows, escolas, eventos, hotéis, hospitais, postos de serviço e venda de combustíveis, serviços mecânicos, borracharia, auto elétrica, marcenaria, serralheria, shopping centers, supermercados e outros similares.

V –

Incômodos Nível 5 (N5), uso industrial de médio e grande porte, incompatível com o uso residencial.

Parágrafo único

A aprovação e autorização para os empreendimentos considerados N3, N4 e N5, estão sujeitos à aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.

Subseção IV

DOS USOS GERADORES DE INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO

Art. 50.

São considerados usos Geradores de Interferência no Tráfego (GIT) quando identificadas as seguintes atividades:

I –

Geradoras de cargas e descargas;

II –

Geradoras de embarque e desembarque;

III –

Pólos Geradores de Tráfego;

IV –

Geradoras de aglomeração e concentração de pessoas e veículos.

Parágrafo único

A aprovação e autorização para os empreendimentos geradores de interferência no tráfego estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e aprovação pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.

Subseção V

DOS USOS E EMPREENDIMENTOS GERADORES DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 51.

Os usos e empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança (GIV) são aqueles que implicam em alteração significativa no meio ambiente natural ou construído ou comprometimento da capacidade da infraestrutura disponível.

Art. 52.

Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se empreendimentos de impacto aqueles que apresentem uma das seguintes características:

I –

Projetos de parcelamento do solo que resultem mais de 200 (duzentos) lotes;

II –

Edificação ou equipamento com capacidade para reunir mais de 200 (duzentas) pessoas simultaneamente;

III –

Empreendimentos resultantes da aplicação dos instrumentos urbanísticos Operações Urbanas Consorciadas;

IV –

Empreendimentos com dimensão de testada de quarteirão ou com área superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), situados na Região Central e ZEC’s;

V –

Empreendimentos com estacionamentos de veículos que comportem mais de 50 (cinquenta) vagas ou garagens comerciais com mais de 20 (vinte) vagas;

VI –

Empreendimentos que demandem alteração do perímetro urbano, delimitações das Zonas, modalidade de coeficientes ou que apresentem normas próprias de uso do solo diferentes daquelas admitidas nesta Lei Complementar;

VII –

Empreendimentos que coloquem ou possam colocar em risco a integridade dos recursos naturais, podendo afetar a fauna, a flora, os recursos hídricos ou comprometer o sistema e o controle de drenagem, assim definidos pelos órgãos e setores competentes;

VIII –

Empreendimentos que coloquem ou possam colocar em risco a preservação do Patrimônio Cultural, Artístico, Histórico, Paisagístico e Arqueológico, desde que tombados ou em processo de tombamento ou em que haja interesse manifesto de Conselho específico ou do Município;

IX –

Empreendimentos causadores de modificações estruturais do sistema viário;

X –

Empreendimentos residenciais murados com vias internas privadas, caracterizados como condomínio urbanístico ou simplesmente condomínio.

Art. 53.

Além das características elencadas no artigo anterior, serão considerados empreendimentos de impacto aqueles que envolvam a implementação dos seguintes equipamentos urbanos:

I –

Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem de Resíduos Sólidos;

II –

Estádios Esportivos;

III –

Cemitérios, Crematórios e Necrotérios;

IV –

Matadouros, Frigoríficos e Abatedouros;

V –

Presídios, Quartéis, Corpo de Bombeiros;

VI –

Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários;

VII –

Terminais de Carga;

VIII –

Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento e Atendimento Emergencial;

IX –

Escolas, Teatros e Ginásios Esportivos;

X –

Indústrias;

XI –

Clubes de Serviço;

XII –

Igrejas;

XIII –

Postos de Abastecimento;

XIV –

Motéis e Hotéis;

XV –

Torres de Telefonia Celular;

XVI –

Estações Rádio Base;

XVII –

Indústrias de médio e grande porte.

Parágrafo único

A aprovação e autorização para os empreendimentos geradores de impacto de vizinhança estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.

Subseção VI

DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 54.

Consideram-se parâmetros disciplinadores e reguladores da ocupação do solo:

I –

Taxa de Ocupação;

II –

Coeficiente de Aproveitamento;

III –

Recuos;

IV –

Gabarito de Altura;

V –

Taxa de Permeabilização do Solo.

§ 1º

Taxa de ocupação (T.O.) é o fator que, multiplicado pela área do terreno, define a área de projeção horizontal da edificação.

§ 2º

Coeficiente de aproveitamento (C.A.) é a relação entre a área construída computável e a área do terreno.

§ 3º

Recuos são as distâncias da edificação às divisas do terreno.

§ 4º

Gabarito de altura de uma edificação é a distância entre o piso do pavimento térreo e o ponto mais alto da cobertura, incluindo ático, caixa d’água e para raio.

§ 5º

Taxa de Permeabilização (T.P.) é a relação entre a área permeável e a área do lote, que permite a infiltração da água no solo.

Art. 55.

Lei específica disporá sobre o Zoneamento e Uso do Solo, a ser elaborado no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Complementar, constando:

I –

Mapa de Zoneamento para a Ocupação do Solo;

II –

Definição dos tipos de usos do solo;

III –

Definição das medidas mitigadoras para cada tipo de uso;

IV –

Definição dos usos permitidos para cada zona;

V –

Parâmetros para a ocupação do solo;

VI –

Tabela de Usos, Parâmetros e Mitigadoras.

Art. 56.

As definições e mensuramento dos parâmetros acima deverão fazer parte da Lei de Zoneamento e terão amparo na legislação e normatização municipal, estadual e federal.

Art. 57.

Para a Lei de Zoneamento, ainda a ser elaborada, deverão ser consideradas as seguintes disposições e parâmetros para a ocupação do lote conforme as Zonas a serem definidas.

Art. 58.

Para a Zona Residencial 1 (ZR-1):

§ 1º

Quanto aos usos permitidos:

I –

Para o setor residencial: R1 e N1(na própria residência);

II –

Para ZEC-C: R1; N1; e N2 (pequeno porte);

III –

Para ZEC-A: R1; N1; e N2.

§ 2º

Quanto aos demais parâmetros:

I –

Área mínima do lote: 300m²;

II –

Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZEC’s;

III –

Recuo mínimo lateral: 1,5m de um lado;

IV –

Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para R1, 60%; para demais usos, 80%;

V –

Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para R1, 1.2; para demais usos, 1.6.

Art. 59.

Para a Zona Residencial 2 (ZR-2):

§ 1º

Quanto aos usos permitidos:

I –

Para o setor residencial: R1, R2; N1 e N2 (pequeno porte);

II –

Para ZEC-C: R1, N1, N2 e N3 (pequeno porte);

III –

Para ZEC-A: R1, N1; N2 e N3.

§ 2º

Quanto aos demais parâmetros:

I –

Área mínima do lote: 250m²;

II –

Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZEC’s;

III –

Recuo mínimo lateral: A- 1,5m de um lado para edificações até dois pavimentos. B - 3m de ambos os lados para edificações acima de 2 pavimentos;

IV –

Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para R1, 60%; para demais usos, 80%.

V –

Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para R1, 1.2; para R2 e demais usos, 3 (três).

Art. 60.

Para a Zona Residencial 3 (ZR-3):

§ 1º

Quanto aos usos permitidos:

I –

Para o setor residencial: R1, R2; N1 e N2 (pequeno porte);

II –

Para ZEC-C: R1; N1; N2 e N3 (pequeno porte);

III –

Para ZEC-A: R1; N1; N2 e N3.

§ 2º

Quanto aos demais parâmetros:

I –

Área mínima do lote: 250m²;

II –

Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZEC’s;

III –

Recuo mínimo Lateral: A- 1,5m de um lado para edificações até dois pavimentos. B- 3m de ambos os lados para edificações acima de 2 pavimentos;

IV –

Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para R1, 60%; para demais usos, 80%;

V –

Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para R1, 1.2; para R2 e demais usos, 3 (três).

Art. 61.

Para a ZEA - Zona Especial do Aeroporto.

I –

Usos e Parâmetros a serem definidos pela Lei de Zoneamento em função do Cone de aproximação.

Art. 62.

Para a ZI - Zona Industrial.

I –

Usos e Parâmetros definidos conforme normas e legislação estadual e federal existentes.

Art. 63.

Para as ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.

I –

Lote mínimo: Área de 180m², frente mínima: 8m.

Art. 64.

Para as ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.

Seção II

DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA URBANA E NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA CONTINUADA

Art. 65.

O parcelamento do solo poderá ocorrer por qualquer das seguintes modalidades: loteamento, desmembramento, desdobro ou condomínio urbanístico e deverão ter sua aprovação, conforme a legislação municipal pertinente.

CAPÍTULO VIII

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Art. 66.

Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos da política urbana:

I –

Instrumentos de planejamento:

Plano Plurianual;

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Lei Orçamentária Anual;

Lei de Uso e Ocupação do Solo da Zona Urbana;

Lei do Parcelamento do Solo;

Plano Diretor de Mobilidade Urbana;

Plano Diretor Rural;

Plano Diretor de Saneamento Básico;

Plano Diretor Ambiental;

Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;

Planos, Programas e Projetos Setoriais;

Programas e Projetos Especiais de Urbanização.

II –

Instrumentos jurídicos e urbanísticos:

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo (IPTU);

Do Direito de Preferência;

Outorgas Onerosas;

Transferência do Direito de Construir;

Operações Urbanas Consorciadas;

Consórcio Imobiliário;

Direito de Preferência;

Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;

Licenciamento Ambiental;

Tombamento;

Desapropriação;

Compensação Ambiental.

III –

Instrumentos de regularização fundiária:

Concessão de Direito Real de Uso;

Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;

Usucapião;

Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos menos favorecidos, especialmente na propositura de ações de usucapião e reintegração de posse;

Lei de regularização fundiária.

IV –

Instrumentos tributários e financeiros:

Tributos municipais diversos;

Código Tributário;

Tarifas públicas específicas;

Incentivos e benefícios fiscais;

Planta genérica de valores.

V –

Instrumentos jurídico-administrativos:

Servidão administrativa e limitações administrativas;

Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;

Contratos de concessão de serviços públicos urbanos;

Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;

Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;

Termo administrativo de ajustamento de conduta;

Dação em pagamento de tributos e dívidas fiscais.

VI –

Instrumentos de democratização da gestão urbana:

Conselhos Municipais;

Fundos Municipais;

Gestão orçamentária participativa;

Audiências e consultas públicas;

Conferências Municipais;

Iniciativa popular de projetos de lei;

Referendo Popular e Plebiscito;

Sistema de Gestão.

CAPÍTULO IX

DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS

Seção I

DA UTILIZAÇÃO, DA EDIFICAÇÃO E DO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO

Art. 67.

A Prefeitura Municipal de Garça determinará o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de imóveis situados na Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana Continuada que não atendam sua função social, por serem considerados não utilizados, subutilizados, não edificados ou não parcelados.

Art. 68.

Lei específica determinará o perímetro das áreas, de acordo com as seguintes condições:

I –

Serão passíveis de utilização compulsória os imóveis desocupados há mais de 24 (vinte e quatro) meses ou que tenham área edificada menor do que 10% (dez por cento) nos terrenos com dimensão igual ou superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados), desde que não seja o único imóvel do proprietário e que a área livre não possua espécies vegetais significativas pelo porte ou espécie;

II –

Serão passíveis de edificação compulsória os lotes vagos com área igual ou superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados) incluindo áreas contíguas pertencentes ao mesmo titular do imóvel, ainda que tenham inscrições municipais distintas, desde que não seja o único bem imóvel do proprietário e que a área não possua espécies vegetais significativas pelo porte ou espécie;

III –

Serão passíveis de parcelamento compulsório as glebas desocupadas com área igual ou superior a 10 000 m² (dez mil metros quadrados).

§ 1º

A avaliação da relevância da cobertura vegetal do imóvel deverá ser feita por meio de certidão, emitida pelo órgão municipal competente, após verificação que comprove a idade botânica, a quantidade das espécies e o grau de comprometimento das espécies vegetais com a edificação no lote.

§ 2º

A lei específica também definirá a forma de utilização, de edificação e de parcelamento compulsórios dos imóveis mencionados no caput deste artigo, bem como fixará as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação e estabelecerá a forma de participação da Secretaria de Planejamento Urbano, do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos nas diversas etapas de aplicação desse instrumento urbanístico.

Art. 69.

Para a aplicação do disposto no artigo 69, o Poder Público Municipal expedirá notificação, acompanhada de laudo técnico, que ateste a situação do imóvel de subutilizado, não utilizado, não edificado ou não parcelado.

§ 1º

A notificação de que trata o caput deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis e far-se-á da seguinte forma:

I –

Por servidor municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso deste ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II –

Por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no inciso I.

§ 2º

Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

I –

6 (seis) meses, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II –

6 (seis) meses, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

Art. 70.

Os empreendimentos de grande porte localizados em terrenos objeto da notificação poderão ser, excepcionalmente, executados em etapas, em prazo superior ao previsto na lei específica, desde que o projeto seja aprovado na íntegra, juntamente com o cronograma de execução de todas as etapas.

Parágrafo único

A paralisação das obras ou o não atendimento do cronograma de obras previsto no caput, sem justificativa aceita pelo Poder Público Municipal, implicará na imediata caracterização do imóvel como não edificado, subutilizado, não utilizado ou não parcelado, sujeitando a propriedade à imediata incidência do IPTU progressivo, além de outras cominações legais aplicáveis ao caso.

Art. 71.

Poderão ser aceitas como formas de aproveitamento de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados a construção de equipamentos comunitários ou espaços livres arborizados, desde que seja assegurado o uso público e garantida a melhoria da qualidade ambiental, conforme diretrizes fornecidas pela Administração Municipal.

Art. 72.

A lei específica que tratar do instrumento de utilização, de edificação e de parcelamento compulsórios deverá estabelecer a forma de participação Secretaria de Planejamento Urbano, do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos na análise nas diversas etapas de aplicação desse instrumento.

Seção II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO - IPTU PROGRESSIVO

Art. 73.

O Poder Executivo procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma da Lei federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

§ 1º

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

§ 2º

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

§ 3º

É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Subseção I

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS

Art. 74.

Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1º

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2º

O valor real da indenização:

I –

Refletirá o valor real de mercado, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo está localizado, após a notificação de que trata esta Lei Complementar;

II –

Não comportará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º

Os títulos de que trata este artigo poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

§ 4º

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5º

O aproveitamento do imóvel deverá ser efetivado diretamente pelo Poder Público.

Seção III

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

Art. 75.

O Município poderá, através de leis específicas, delimitar áreas em qualquer local do território municipal, nas quais a Prefeitura Municipal de Garça terá a preferência para aquisição nos casos de alienação onerosa entre particulares, por um prazo de até 2 (dois) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Parágrafo único

O direito de preferência poderá ser exercido para fins de regularização fundiária, execução de programas habitacionais de interesse social, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de recreação e lazer, bem como criação de unidades de conservação ambiental e proteção a áreas de interesse cultural ou paisagístico, devendo o motivo ser especificado na lei que definir os perímetros nos quais o direito de preferência será exercido.

Seção IV

DAS OUTORGAS ONEROSAS

Art. 76.

O Poder Executivo aplicará a Outorga Onerosa do Direito de Construir na área da Zona Urbana, delimitada na Lei de Zoneamento e Uso do Solo, autorizando os proprietários de imóveis urbanos a construir acima dos coeficientes máximos estabelecidos para as respectivas Zonas.

Parágrafo único

Os coeficientes máximos de aproveitamento poderão ser ampliados até 50% (cinquenta por cento) na área delimitada, observadas as condições de capacidade de infra-estrutura do sistema viário e das redes públicas de água e esgoto do local.

Art. 77.

Lei específica disporá sobre o Outorga Onerosa do Direito de Construir, a qual deverá ser editada no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Lei Complementar, determinando:

I –

A fórmula de cálculo para a cobrança;

II –

Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III –

A contrapartida do beneficiário.

§ 1º

O Conselho de Desenvolvimento Municipal gerenciará o processo da Outorga Onerosa do Direito de Construir e os valores estabelecidos deverão ser publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Garça.

§ 2º

Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir serão fiscalizados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos de I a VIII, do artigo 26, da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

Art. 78.

As obras, serviços ou quaisquer outros benefícios resultantes da contrapartida proveniente da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverão ocorrer de forma concomitante à implantação do respectivo empreendimento.

Seção V

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 79.

Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área específica, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

Parágrafo único

Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, ouvidos devidamente a Comissão de Aprovação de Projetos e o Conselho de Desenvolvimento Municipal, dentre outras medidas:

I –

A modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental e de vizinhança delas decorrente;

II –

A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 80.

A proposta de Operação Urbana Consorciada após apreciação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos, deverá ser submetida a parecer prévio do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para posterior envio à Câmara Municipal.

Art. 81.

Na lei que aprovar a Operação Urbana Consorciada deverá constar o plano de trabalho com o seguinte conteúdo mínimo:

I –

Definição da área a ser atingida;

II –

Plano básico de ocupação da área;

III –

Programa de atendimento econômico e social para a população de baixa renda diretamente afetada pela operação;

IV –

Finalidades da operação;

V –

Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e, quando for o caso, apresentação do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI, devidamente apresentados e assinados por profissionais das áreas competentes;

VI –

Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos;

VII –

Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação na sociedade civil.

§ 1º

O Conselho de Desenvolvimento Municipal acompanhará a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e apreciará os relatórios acerca da aplicação dos recursos e da implementação de melhorias urbanas, ouvido o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.

§ 2º

A partir da publicação da lei prevista no caput, perderão a eficácia as licenças e autorizações a cargo da Prefeitura Municipal de Garça, expedidas em desacordo com o Plano da Operação Urbana Consorciada.

Art. 82.

A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a emissão, pelo Município, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação, depois de devidamente regularizada.

§ 1º

Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação, depois de devidamente regularizada.

§ 2º

Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada.

Seção VI

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 83.

Lei específica disporá sobre autorização ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito básico de construir previsto nesta Lei Complementar ou em legislação urbanística dela decorrente, a qual deverá ser editada no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Lei Complementar, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I –

Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II –

Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III –

Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Art. 84.

Os imóveis que se enquadrarem em uma das situações abaixo poderão se utilizar da Transferência do Direito de Construir:

I –

Imóveis de Interesse Histórico Arquitetônico;

II –

Imóveis de Interesse Paisagístico.

Parágrafo único

A certificação de que se trata de imóvel de interesse histórico, arquitetônico ou paisagístico deverá ser emitida por órgão técnico competente e submetido à aprovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano e do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.

Seção VII

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Art. 85.

O Poder Executivo poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o artigo 5o da Lei federal nº 10.257/2001, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

§ 1º

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§ 2º

O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º, do artigo 8º, da Lei Federal nº 10.257/2001.

§ 3º

O consórcio imobiliário previsto no caput, deverá ser precedido de autorização legislativa em pedido enviado pelo executivo municipal.

Seção VIII

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 86.

Os empreendimentos que tenham significativa repercussão no meio ambiente ou sobre a infraestrutura, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e aprovação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI, quando for o caso.

§ 1º

A exigência do RIVI não substitui a elaboração e aprovação dos relatórios ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental.

§ 2º

O Poder Público Municipal, nos empreendimentos por ele promovidos, obriga-se a elaborar e ou contratar a elaboração dos relatórios previstos neste artigo e a enviá-los ao Conselho de Desenvolvimento Municipal e ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.

Art. 87.

Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se empreendimentos de impacto àqueles que apresentem uma das seguintes características, conforme artigo 52 da presente Lei.

Art. 88.

Os empreendimentos serão analisados sobre os possíveis impactos:

I –

Na infraestrutura urbana;

II –

Na estrutura viária urbana;

III –

Na paisagem urbana;

IV –

Na estrutura socioeconômica;

V –

No ambiente natural, histórico e morfológico;

VI –

Na produção de qualquer tipo de poluição;

VII –

Na rede de serviços urbanos públicos e privados.

Art. 89.

O Relatório de Impacto de Vizinhança tem por objetivo avaliar o grau de alteração da qualidade de vida da população residente ou usuária da área envolvida e das suas imediações, com a indicação de medidas corretivas e mitigatórias necessárias, compatibilizando-as com a preservação, a recuperação e a manutenção da qualidade do meio ambiente, natural ou construído, destacando os aspectos positivos e negativos do empreendimento, bem como a incluir, no que couber, a análise e a proposição de solução para os seguintes aspectos:

I –

Adensamento populacional e aumento de demanda de infraestrutura;

II –

Uso e ocupação do solo;

III –

Valorização ou desvalorização imobiliária;

IV –

Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;

V –

V. Equipamentos e mobiliários urbanos, comunitários e institucionais de saúde, educação, lazer e outros;

VI –

Sobrecarga incidente na infraestrutura instalada e a capacidade suporte, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;

VII –

Equipamentos comunitários, como os de saúde e de educação;

VIII –

Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, o sistema viário, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, geração de vagas, carga e descarga, embarque e desembarque, transporte coletivo e individual;

IX –

Geração de qualquer tipo de poluição;

X –

Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

XI –

Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.

Art. 90.

A Prefeitura Municipal de Garça, para eliminar ou minimizar impactos gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para a sua aprovação, projeto no qual constem as alterações e as complementações, bem como a execução de obras e serviços de melhorias de infraestrutura urbana e equipamentos comunitários, tais como:

I –

Melhoria ou ampliação das redes de infraestrutura;

II –

Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

III –

Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização, necessários à mitigação do impacto provocado pelo empreendimento;

IV –

Proteção acústica, usos de filtros e outros procedimentos que minimizem os impactos da atividade;

V –

Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, desde que tombadas ou em processo de tombamento ou desde que haja interesse manifesto de Conselho específico, bem como recuperação ambiental da área, caso os mesmos sejam danificados pela implantação do empreendimento;

VI –

Possibilidade de implantação de equipamentos sociais, comunitários e mobiliários urbanos em locais a serem definidos pela Administração Municipal.

Parágrafo único

A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura em conjunto com o Poder Público, de Termo de Compromisso e Termo de Ajustamento de Conduta, o qual deverá ser mandado publicar pelo Município Diário Oficial Eletrônico do Município de Garça, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua assinatura e, posteriormente, ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento, executando-os concomitantemente ao empreendimento.

Art. 91.

Os empreendimentos e as proposições para a eliminação de impactos sugeridos pelo RIVI deverão ser aprovados pelo Poder Executivo mediante apreciação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, e dos Conselhos Municipais competentes, em especial do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Grupo de Aprovação e Análise de Projetos.

Art. 92.

O Poder Executivo regulamentará através de decreto os critérios e procedimentos para aplicação desse instrumento.

Seção IX

DA POLÍTICA ECONÔMICA

Art. 93.

Os princípios e objetivos da Política Econômica do Município:

I –

Definir macro zoneamento rural do Município considerando o uso e ocupação do solo;

II –

Criar programas para o desenvolvimento do agronegócio e pesquisa agropecuária em conjunto com entidades privadas e públicas (estaduais e federais);

III –

Estipular medidas de apoio aos moradores e trabalhadores da zona rural em relação a melhorias no saneamento básico, habitação, transporte, segurança, saúde e educação integrando-as aos programas públicos efetuados no Município;

IV –

Estimular o potencial turístico do município;

V –

Organizar e implantar espaços adequados à atividade industrial e de serviços pesados, concentrando-os em distritos tecnicamente equipados e reduzir o número de indústrias, oficinas e depósitos de grande porte localizados em outros pontos da cidade, estimulando sua transferência para os parques industriais;

VI –

Estimular a descentralização de atividades na área central da cidade por meio da aplicação de medidas mitigadoras constantes na Lei de Zoneamento do Solo, incentivos fiscais ao comércio de bairro e implantação e melhoria de equipamentos públicos complementares à demanda gerada pelo incremento da atividade comercial.

VII –

Definir área(s) para eventos com grande afluxo de pessoas, considerando fatores como: facilidade de acesso, infra-estrutura, distância de residências, escolas, hospitais.

VIII –

Incentivar novas indústrias e incubadoras em imóveis ociosos, utilizando parcerias junto à instituições privadas, Poder Público e outros, mediante aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e das Secretarias Municipais competentes.

TÍTULO III

PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO

CAPÍTULO I

DA GESTÃO PARTICIPATIVA

Art. 94.

A participação popular em conjunto com o Poder Executivo Municipal definirá continuidades e mudanças decorrentes da avaliação periódica deste Plano Diretor.

Art. 95.

A Administração Municipal promoverá meios para organização de consultas e debates em relação a questões referentes ao planejamento territorial do Município e legislação pertinente.

Art. 96.

As consultas e debates ocorrerão nas Conferências da Cidade, a serem realizadas periodicamente, no mínimo a cada dois anos.

Art. 97.

As Conferências da Cidade deverão:

I –

Avaliar as diretrizes da política urbana e rural do Município;

II –

Analisar indicadores do Sistema de Informações do Município - SIM;

III –

Propor mudanças da legislação;

IV –

Debater temas específicos para orientar planos de trabalho do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Art. 98.

O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM será o órgão colegiado, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, que permitirá a participação direta da população na construção da Política Urbana e de Desenvolvimento Municipal.

CAPÍTULO II

DO GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS

Art. 99.

Fica criado O Grupo de Análise e Aprovação de Projetos – GAAP- órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, a ser regulamentado através de Decreto do Poder Executivo.

§ 1º

O GAAP terá, no mínimo, as seguintes atribuições:

I –

I. Analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos planos de urbanização geradores de impacto, os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS e os Planos de Urbanização Específica;

II –

II. Analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação e a implantação de projetos e atividades classificadas nesta Lei Complementar como Incômodas ou Impactantes;

III –

Analisar os projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos empreendimentos resultantes da aplicação dos Instrumentos de Indução da Política Urbana;

IV –

Proceder à análise dos casos omissos, contraditórios e elaborar os pareceres a serem submetidos à manifestação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, nos casos assim julgados necessários;

V –

Colaborar na elaboração e revisões da Lei de Zoneamento e Uso do Solo;

VI –

Analisar, propor e deliberar sobre casos omissos no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

§ 2º

O GAAP será formado por:

I –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

II –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

III –

01 (um) representante do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos;

IV –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana;

V –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

VI –

01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

VII –

01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça;

VIII –

01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

CAPÍTULO III

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO

Art. 100.

A Prefeitura Municipal manterá atualizado e à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e de toda a população um banco de informações com dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, legais, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros considerados de interesse para o Município.

Art. 101.

O “Sistema de Informações do Município – SIM” será acessado por meio eletrônico ou consultado diretamente na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Art. 102.

O “Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM” utilizará o Sistema de Informações do Município - SIM, para basear estratégias de participação popular, monitoramento, implementação e avaliação das políticas e alterações dos dispositivos legais.

Art. 103.

O Sistema de Informações do Município - SIM tem como princípios:

I –

Subsidiar a formulação e revisão do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Participativo, do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras, do Código de Posturas e demais leis de natureza urbanística;

II –

Garantir o acesso a informações seguras, de forma objetiva e eficaz, a todos os munícipes;

III –

Dar publicidade de todos os atos relacionados à elaboração e revisão do Plano Diretor e leis afins, estimulando a fiscalização e a avaliação constante da população sobre as políticas públicas desenvolvidas.

CAPÍTULO IV

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 104.

Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, órgão de consultoria obrigatória e permanente da Administração Municipal para assuntos relacionados à implantação e/ou revisão do Plano Diretor.

§ 1º

O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM será constituído por 23 (vinte e três) membros, representativos das seguintes instituições ou órgãos públicos:

I –

Câmara Municipal – um membro;

II –

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Secretário;

III –

Secretaria Municipal de Obras - Secretário;

IV –

Secretaria Municipal de Educação - Secretário;

V –

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Secretário;

VI –

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Secretário;

VII –

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - Secretário;

VIII –

Procuradoria Geral do Município – Procurador Geral;

IX –

Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE - Diretor Executivo;

X –

Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos - um membro;

XI –

Associação dos Aposentados e Pensionistas de Garça - um membro;

XII –

Conselho Agrícola Municipal - um membro;

XIII –

Associação Comercial e Industrial de Garça - um membro;

XIV –

Imobiliárias instaladas em Garça - um membro;

XV –

Ordem dos Advogados do Brasil - um membro;

XVI –

Lions Clube de Garça - um membro;

XVII –

Rotary Clube de Garça - um membro;

XVIII –

Loja Maçônica de Garça - um membro;

XIX –

Conseb´s - um membro;

XX –

Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça - um membro;

XXI –

Associação Paulista de Medicina (regional de Garça) - um membro;

XXII –

Organizações Religiosas - um membro;

XXIII –

Associações de Moradores - um membro.

§ 2º

Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM serão indicados pelas entidades ou órgãos públicos e nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal.

§ 3º

Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

§ 4º

O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM serão escolhidos entre seus pares, competindo a ambos o voto de qualidade em caso de empate.

§ 5º

Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM:

I –

Elaborar e aprovar seu regimento interno;

II –

Gerenciar a implementação das medidas determinadas no Plano Diretor e sugerir eventuais alterações;

III –

Divulgar dados do Sistema de Informações do Município - SIM;

IV –

IV. Emitir pareceres sobre projetos urbanísticos;

V –

Propor projetos de interesse do desenvolvimento urbano e rural do município;

VI –

Coordenar as “Conferências da Cidade”.

Art. 105.

O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM deverá elaborar seu regimento interno, para regulamentar seu funcionamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, devendo o mesmo ser referendado pela Câmara Municipal.

§ 1º

O regimento interno deverá regulamentar o sistema de substituição dos membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, na ocorrência de faltas, licenças, renúncias, mudanças de domicílio ou falecimentos.

§ 2º

Todas as sugestões para tomada de decisões, emissões de pareceres e opiniões emanadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM deverão ser aprovadas por maioria de votos.

Art. 106.

Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM não receberão remuneração pelos trabalhos prestados, os quais constituirão serviços públicos relevantes prestados ao Município, podendo ser reconhecido em Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 107.

O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 108.

A regulamentação deste Plano Diretor observará as disposições constantes:

I –

na Lei de Zoneamento, Uso, Ocupação do Solo;

II –

na Lei do Parcelamento do Solo;

III –

do Código de Obras e Edificações;

IV –

do Código de Posturas;

V –

do Código Tributário do Município;

VI –

da Lei de Impacto de Vizinhança;

VII –

demais legislações pertinentes.

Art. 109.

A regulamentação específica das matérias tratadas nas diretrizes estabelecidas por este Plano Diretor, observado o disposto no artigo anterior e os princípios gerais estabelecidos nesta Lei, far-se-á através de leis próprias.

Art. 110.

Constituem partes integrantes desta Lei:

I –

ANEXO I: MACROZONEAMENTO

II –

ANEXO II: MACROZONA URBANA

III –

ANEXO III: ESTRUTURA VIÁRIA

Art. 111.

As despesas com a execução da presente Lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.

Art. 112.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.361/1999 e suas alterações e a Lei Municipal nº 4.031/2006.

Garça, 20 de outubro de 2016.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO

DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO

PROCURADOR

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

Anexo I

MAPAS

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Lei Complementar nº 22, de 20 de outubro de 2016