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Resolução nº 379, de 29 de abril de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

379

2019

29 de Abril de 2019

Altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, de 30 de maio de 2017, no tocante à composição das comissões parlamentares de inquérito.

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Altera o(a)  Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017
Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 14 de julho de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

RESOLUÇÃO Nº 379, DE 29 DE ABRIL DE 2019

    ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÃO PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
        Art. 1º. 
        O artigo 70 da Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
             Art. 70. (...)
             ...
            § 4º   O Edil que já figurar como membro de Comissão de Inquérito em trâmite na Casa poderá, a seu critério, solicitar a dispensa para composição do sorteio, tendo ele subscrito, ou não, o pedido de criação da CPI.
            § 5º   Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos nomes serão comunicados imediatamente ao Plenário.
            § 6º   A Comissão de Inquérito que não iniciar os trabalhos dentro de dez dias, contados da publicação da Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos no prazo estabelecido, será recomposta com a indicação de novos membros, dando-se sequência aos trabalhos eventualmente desenvolvidos.
            Art. 2º. 
            Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 3º. 
              Ficam revogadas as disposições em contrário.

                Câmara Municipal de Garça, 29 de abril de 2019

                Wagner Luiz Ferreira               
                PRESIDENTE                     

                Janete Conessa                   
                SECRETÁRIO                     

                Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

                - Antonio Marcos Pereira -        
                SECRETÁRIO LEGISLATIVO      

                  Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                  Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                  Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br