Ato da Presidência nº 13, de 06 de novembro de 2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 13/2019
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES QUE MANTENHAM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o teor da Nota Jurídica n° 05/2019, exarada nos autos do Processo n" 01734/2019;
Considerando que a expedição de certidões de funcionamento de órgãos públicos, bem como de entidades privadas que mantenham parceria com o Poder Público, não se insere no rol de atribuições da Câmara Municipal de Garça, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto nos artigos 19, inciso II. e 145 da Lei Orgânica do Município de Garça;
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br