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Resolução nº 378, de 25 de abril de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

378

2019

25 de Abril de 2019

Altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre.

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Altera o(a)  Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017
Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 14 de julho de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

RESOLUÇÃO Nº 378, DE 25 DE ABRIL DE 2019

    ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO USO DA TRIBUNA LIVRE
      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinte Resolução:
        Art. 1º. 
        O art. 105 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
             Art. 105. (...)
             (...)
            § 2º   A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por mês, destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados os seguintes critérios:
            I  –  a pessoa interessada comprovará, cumulativamente:
            a)   ser eleitor(a) neste Município;
            b)   não estar filiado(a) a qualquer partido político, ou ter se desfiliado a mais de dois anos;
            c)   não ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de agente político ou de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades da Administração Pública municipal;
            a)   até o último dia útil imediatamente anterior à sessão ordinária que se pretenda arguir, quando se dará a manifestação pretendida; e
            § 3º   Durante o ano em que se realizar as eleições municipais, estaduais ou federais, fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre.
            Art. 2º. 
            Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 3º. 
              Ficam revogadas as disposições em contrário.

                Câmara Municipal de Garça, 25 de abril de 2019

                Wagner Luiz Ferreira               
                PRESIDENTE                     

                Janete Conessa                   
                SECRETÁRIO                     

                Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

                - Antonio Marcos Pereira -        
                SECRETÁRIO LEGISLATIVO       

                  Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                  Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                  Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br