SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Lei nº 5.161, de 04 de outubro de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 5.771/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O MÊS DE COMBATE AO ABANDONO ANIMAL (DEZEMBRO VERDE)

O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica incluído o inciso VI ao §12 do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.161, de 04 de outubro de 2017, passando a contar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...) §12 (...)

VI –

mês de combate ao abandono animal (dezembro verde).

(...)”

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Garça, 10 de março de 2025.

JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL

FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
vcm.

BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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Lei nº 5.771, de 10 de março de 2025