Logo Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ato da Presidência nº 3, de 26 de janeiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Presidência

3

2022

26 de Janeiro de 2022

ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 13/2020, QUE REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO E O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Ato da Presidência nº 13, de 30 de setembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR


CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

    ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 13/2020, QUE REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO E O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      Considerando a necessidade de se regulamentar, no âmbito dos serviços administrativos do Poder Legislativo, o controle da jornada de trabalho por meio do banco de horas, conforme preceituam os artigos 22, § 2º, e 235 da Lei n° 2.680/91 e alterações;
        R E S O L V E:
          Art. 1º. 
          O artigo 7º do Ato da Presidência nº 13, de 30 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
            Parágrafo 1º   Será debitado, automática e diariamente, do saldo do banco de horas as chegadas atrasadas e saídas antecipadas ocorridas.
            Parágrafo 2º   Serão autenticamente desconsiderados os registros em duplicidade no sistema de controle de jornada, devendo prevalecer a anotação mais compatível à jornada diária do servidor.
            Art. 2º. 
            Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 3º. 
              Ficam revogadas as disposições em contrário.
                Garça/SP, 26 de janeiro de 2022.
                 
                RAFAEL JOSÉ FRABETTI
                PRESIDENTE

                RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
                PROCURADOR LEGISLATIVO
                 
                Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
                 
                JOSÉ ROBERTO CARVALHO
                SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

                  Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                  Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                  Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br