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Ato da Mesa nº 9, de 10 de junho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Mesa

9

2021

10 de Junho de 2021

DISPÕE SOBRE O EMPREGO TEMPORÁRIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Ato da Mesa nº 12, de 27 de julho de 2021
Norma correlata  Ato da Mesa nº 4, de 21 de março de 2020
Vigência entre 10 de Junho de 2021 e 26 de Julho de 2021.
Dada por Ato da Mesa nº 9, de 10 de junho de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

ATO DA MESA Nº 09/2021

    DISPÕE SOBRE O EMPREGO TEMPORÁRIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
      A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
       
      Considerando o aumento exponencial dos casos de Covid-19 no município de Garça, bem como do número de óbitos decorrentes da doença;
       
      Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal de Garça nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção de medidas de prevenção e proteção da coletividade;
       
      Considerando, ainda, o que dispõe o §2º do artigo 95 do RICMG;

        R E S O L V E:

          Art. 1º. 
          As Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Garça deverão ocorrer, até deliberação em contrário, exclusivamente por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), conforme disposto no Ato da Mesa nº 04, de 21 de março de 2020.
            Parágrafo único  
            A participação de convocado por requerimento aprovado por Comissão Permanente ou de Inquérito, bem como pelo Plenário da Câmara, será realizada remotamente, através de solução tecnológica de áudio e vídeo.
              Art. 2º. 
              Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
                Art. 3º. 
                Ficam revogadas as disposições em contrário.

                   Garça,/SP, 10 de junho de 2021.

                   

                  RAFAEL JOSÉ FRABETTI
                  Presidente

                  RODRIGO GUTIERRES
                  Vice-Presidente

                   

                  DR. MARCELO MIRANDA
                  1º Secretário

                   


                  RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
                  Procurador Legislativo 

                  Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra

                  JOSÉ ROBERTO CARVALHO
                  Secretário Administrativo e Financeiro

                    Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                    Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                    Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br