SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 5.387, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A LEI N° 2.627, DE 26 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O do artigo 44 da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. O horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais situados no Município de Garça observará o disposto no inciso II do art. 3° da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, bem como os preceitos da legislação municipal que dispõe sobre a livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

Parágrafo único Deverão ser observadas as restrições advindas das normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e a perturbação do sossego público, bem como as disposições da legislação trabalhista e os preceitos contratuais, regulamentos condominiais ou outros negócios jurídicos, sem prejuízo das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança.

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrario.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 8º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

§ 9º (Revogado)

§ 10 (Revogado)

§ 11 (Revogado)

Garça, 25 de fevereiro de 2021.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

RAFAEL DE OLIVEIRA CITÁ
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

zmc.

BIANCA CAMPOS

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Lei nº 5.387, de 25 de fevereiro de 2021