SAPL - Câmara Municipal de Garça

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

ATO DA MESA Nº 15/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, Estado do São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno.

RESOLVE:

Art. 1º.

Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de Garça, obedecendo a Lei n° 5,175, de 05 de dezembro de 2017 e em conformidade com o artigo 9° da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017, combinado com o artigo 46 da Lei Federal n° 4,320, de 17 de março de 1964, um crédito suplementar no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), obedecendo a seguinte classificação a suplementar:

01 - Poder Legislativo
01,01- Câmara Municipal
09.272.0001.2001 - Previdência do Regime Estatutário
20-3.1.90.01,00.0000- Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas ....................... R$ 200,00.

Art. 2º.

A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
09,272,0001.2001 - Previdência do Regime Estatutário
21 - 3.1.90.03,00.0000 - Pensões do RPPS e Militar ....................... RS 200,00.

Art. 3º.

Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Garça/SP, 04 de dezembro de 2018.

JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES PRESIDENTE	REGINALDO LUIZ PARENTE VICE - PRESIDENTE
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO	PAULO ANDRÉ BERTONE FANECO 2º SECRETÁRIO

Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

JOSÉ ROBERTO CARVALHO
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Ato da Mesa nº 15, de 04 de dezembro de 2018