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Lei nº 5.188, de 16 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5188

2018

16 de Janeiro de 2018

Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de acidentes em edificações com altura superior a seis metros.

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Altera o(a)  Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 5.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
(De autoria do vereador Pedro Santos)
    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM EDIFICAÇÕES COM ALTURA SUPERIOR A SEIS METROS.
      O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        A Lei 2.627, de 29 de abril de 1991, passar a vigorar com a seguinte alteração:
          Art. 84-A.   Os proprietários ou responsáveis por áreas que contenham edificações conclusas ou em construção, com altura superior a seis metros deverão, como medida de segurança, isolar os perímetros das referidas áreas de modo a impedir o acesso não autorizado de pessoas.
          § 1º   O disposto no caput deste artigo também se aplica às áreas que contenham caixas d´água, antenas e estruturas metálicas.
          § 2º   As áreas isoladas deverão ainda conter sinalização indicativa de perigos decorrentes da queda de alturas elevadas.
          § 3º   Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação, sujeitar-se-á o infrator às penalidades previstas no art. 93 deste Código de Posturas.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Garça, 11 de janeiro de 2018.

            JOÃO CARLOS DOS SANTOS
            PREFEITO MUNICIPAL

            SANDOVAL APARECIDO SIMAS
            PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

            Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. zmc.

            ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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